Legislação penal emergencial e seus limites constitucionais

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dc.contributor.authorGomes, Luiz Flávio
dc.date.accessioned2012-05-25T17:45:52Z
dc.date.available2012-05-25T17:45:52Z
dc.date.issued2006-06
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 38, p. 63-65, jun./jul. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7804
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10269
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectLegislação, produção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectNorma constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasil.pt_BR,en
dc.titleLegislação penal emergencial e seus limites constitucionaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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