Breves notas sobre a tutela mandamental e o art. 14, inc. V e parágrafo único, do CPC
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Data
2005-11
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Palavras-chave
Sentença mandamental, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Sentença judicial, Brasil., Sentença condenatória, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Obrigação negativa, Brasil., Pena pecuniária, Brasil., Ilícito penal, Brasil., Reforma processual civil, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 337, p. 21-35, nov. 2005.