A interpretação da decisão jurídica como uma questão essencial do direito: de Kelsen a Dworkin até as súmulas vinculantes introduzidas na Constituição da República de 1988 por meio da emenda constitucional 45/2004

2011-04

Revista dos Tribunais

Súmula vinculante, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Norma jurídica, Brasil., Teoria do direito, Brasil.

Revista de direito constitucional e internacional, v. 19, n. 75, p. 89-98, abr./jun. 2011.