Fazenda pública e efeito material da revelia.

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Data
2017-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Revelia (processo civil), Brasil., Fazenda pública, Brasil., Interesse público, Brasil., Presunção (processo civil), Brasil., Processo civil, legislação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 89-103, jan./fev. 2017.