O controle das leis orçamentárias à luz dos direitos humanos: reflexões teóricas e análise jurisprudencial aplicadas sobre o direito à saúde
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Data
2009-08
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Palavras-chave
Orçamento público, legislação, controle, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Controle orçamentário, legislação, Brasil., Medicamento, distribuição, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 92, p. 29-66, ago. 2009.