Lei nº 13.256/2016 e a reforma do Código de processo civil de 2015 : juízo de admissibilidade dos recursos.
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Data
2016-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Admissibilidade (processo civil), Brasil., Recurso (processo civil), Brasil., Mérito (processo civil), Brasil., Pressupostos processuais, Brasil., Apelação (processo civil), Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Recurso especial, Brasil., Admissibilidade (processo civil), legislação, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 258, p. 225-234, ago. 2016.