A política internacional de guerra às drogas: o panorama brasileiro e a regulamentação do uso a cannabis sativa instituída pela lei nº 19.172/2013 no Uruguai.

Data
2024-08
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Síntese
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Palavras-chave
Entorpecente, legislação, Brasil., Entorpecente, legislação, Uruguai., Maconha, descriminalização, Uruguai., Posse de entorpecentes, descriminalização, direito comparado.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 147, p. 27-47, ago./set. 2024.