A eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares

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Data
2014-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código civil (2002)]., Direito constitucional, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direito civil, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 105-124, jan./mar. 2014.