As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da lei 12.767/2012
Data
2013-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributo, Brasil., Legalidade, impostos, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Contraditório, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 95-108, maio/jun. 2013.