Imposto de transmissão de bens imóveis por ato inter vivos: momento da transferência da propriedade: registro no álbum imobiliário

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Data
2004-06
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Resumo
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Palavras-chave
Imposto de transmissão, fato gerador, Brasil., Transmissão de imóvel, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Tributação, Brasil., Desapropriação, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 320, p. 45-56, jun. 2004.