Ressonâncias do Decreto nº 6.899/2009 na normatividade do crime de crueldade experimental de animais : desvelando o sentido de "recursos alternativos"
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Data
2011-01
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Palavras-chave
Animal, proteção, responsabilidade penal, Brasil., Animal, proteção, legislação, Brasil., Direito penal ambiental, Brasil., Animal, experiência, criminalização, Brasil.
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Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 40, p. 39-56, jan./mar. 2011.