O particular na Lei de improbidade administrativa : capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricional.

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Data
2017-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Capacidade processual, Brasil., Legitimidade passiva, Brasil., Prescrição, Brasil., Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 141, p. 332-346, set. 2017.