O princípio do contraditório necessário aos processos administrativos e aos processos nos tribunais de contas.
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Data
2018-09
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FGV : Fórum
Resumo
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Palavras-chave
Contraditório, Brasil., Controle externo, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Tribunal de contas, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 169-208, set./dez. 2018.