A transparência e o contencioso administrativo tributário estadual.
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Data
2017-01
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contencioso administrativo fiscal, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Transparência na administração pública, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Crédito tributário, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 78-88, jan./fev. 2017.