Os cargos em comissão e o princípio da irredutibilidade de vencimentos
Data
2011-04
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Cargo de confiança, vencimentos, legislação, Brasil., Cargo de confiança, vencimentos, jurisprudência, Brasil., Irredutibilidade, vencimentos, aspectos constitucionais, Brasil., Direito adquirido, proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Subsídios, natureza jurídica, Brasil., Princípio constitucional, proteção, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 64, p. 28-34, abr. 2011.