A Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários : o direito na era do consequencialismo.

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dc.contributor.authorVitorelli, Edilson
dc.date.accessioned2022-04-01T14:38:32Z
dc.date.available2022-04-01T14:38:32Z
dc.date.issued2020-05
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 79-112, maio/ago. 2020.pt_BR
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51210
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFGV : Fórumpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderFórumpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectAto administrativo, controle, Brasil.pt_BR
dc.subjectJuridicidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectLegalidade, controle, Brasil.pt_BR
dc.subjectPoder judiciário, Brasil.pt_BR
dc.titleA Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários : o direito na era do consequencialismo.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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