Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor regulado
Data
2010-04
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Acumulação de cargos, legislação, análise, Brasil., Fiscalização, aspectos morais, Brasil., Fiscalização, responsabilidade, Brasil., Conflito de interesses (serviço público), normas, Brasil., Territorialidade, legislação, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Vigilância sanitária, legislação, fiscalização, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 52, p. 89-104, abr. 2010.