Negócios jurídicos processuais e o afastamento de precedentes vinculantes : uma reflexão sobre os limites do consenso.
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Data
2023-05
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Negócio jurídico processual, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 339, p. 73-93, maio 2023.