A (im)possibilidade da autodeterminação informacional no contexto do cadastro positivo : diálogos com a Lei geral de proteção de dados e a defesa do consumidor.

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dc.contributor.authorEhrhardt Junior, Marcos
dc.contributor.authorCosta, Eduardo Henrique
dc.date.accessioned2023-10-09T16:50:53Z
dc.date.available2023-10-09T16:50:53Z
dc.date.issued2020-07
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 1, n. 4, p. 4-31, jul./set. 2020.pt_BR
dc.identifier.issn2674-967x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55225
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderLexMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectSegurança de dados, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito à privacidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito do consumidor, Brasil.pt_BR
dc.subjectCadastro positivo, Brasil.pt_BR
dc.subjectBanco de dados pessoais, Brasil.pt_BR
dc.titleA (im)possibilidade da autodeterminação informacional no contexto do cadastro positivo : diálogos com a Lei geral de proteção de dados e a defesa do consumidor.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Brasileira de Direito Contratual