Aspectos polêmicos da ação civil pública
Data
2005-11
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Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Ação civil pública, legislação, Brasil., Interesse difuso, Brasil., Interesse coletivo, competência, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Inquérito civil, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Indenização, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 337, p. 9-20, nov. 2005.