Pressupostos da inconstitucionalidade da emenda dos precatórios

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Data
2010-02
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Precatório, pagamento, Brasil., Emenda constitucional, Brasil, 2009., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 108, p. 7-18, fev. 2010.