O direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano : a transição gradual de paradigma e a atuação do poder municipal no controle territorial.
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Data
2021-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Urbanismo, doutrinas e controvérsias, Brasil., Direito urbanístico, Brasil., Direitos coletivos, Brasil., Responsabilidade ambiental, Brasil., Regularização fundiária, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Município, competência, Brasil., Parcelamento do solo, aspectos ambientais, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 26, n. 103, p. 243-270, jul./set. 2021.