A tarifa e as delegatárias de serviços públicos

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Data
2009-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Serviço público, taxas, Brasil., Taxas, natureza jurídica, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 84, p. 164-178, jan./fev. 2009.