A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município

2006-05

Notadez

Penitenciária, criação, legislação, construção Brasil., Município, segurança, Brasil., Lei municipal, Brasil.

Interesse Público, v. 8, n. 37, p. 351-356, maio/jun. 2006.