Mínimo existencial e a inconstitucionalidade material do Decreto 11.150/2022.

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dc.contributor.authorBergstein, Laís
dc.contributor.authorCalderón, Ricardo Lucas
dc.date.accessioned2024-11-26T13:41:19Z
dc.date.available2024-11-26T13:41:19Z
dc.date.issued2023-03
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 146, p. 55-80, mar./abr. 2023.
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56900
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.
dc.subjectDívida, pagamento, Brasil.
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
dc.titleMínimo existencial e a inconstitucionalidade material do Decreto 11.150/2022.
dc.typeArtigo
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Revista de Direito do Consumidor - RDC