Mediação de conflitos envolvendo direitos fundamentais sociais.
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Data
2019-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mediação, Brasil., Arbitragem, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Judicialização da política, Brasil., Princípio da reserva do possível, Brasil., Políticas públicas, controle judicial, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 289, p. 473-507, mar. 2019.