O sistema de precedentes no CPC projetado: engessamento do direito?
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Data
2014-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Efeito vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Jurisprudência, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Citação
Revista de processo, v. 39, n. 232, p. 307-325, jun. 2014.