A necessidade de formação de litisconsórcio passivo como meio de efetivação do direito à participação processual de crianças e adolescentes
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Data
2014-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direitos do menor, proteção, Brasil., Litisconsórcio, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Contraditório, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de direito da infância e da juventude., v. 2, n. 4, p. 79-103., jul./dez. 2014.