Coronavírus (Covid-19) e a afetação normativa nos diversos ramos do direito.
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Data
2020-06
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Resumo
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Palavras-chave
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., COVID-19, Brasil., Pandemia, Brasil, 2020., Isolamento social, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, São Paulo, v. 70, n. 512, p. 9-48, jun. 2020.