Parte especial: livro I : do direito das obrigações, título I : das modalidades das obrigações, capítulo II das obrigações de fazer (art. 247 a art. 249)
Data
2010-04-19
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Diários Associados
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Correio Braziliense, Brasília, 19 abr. 2010, n. 17.136, Caderno Direito e Justiça, Comentários ao Código Civil de 2002, p. 5.