Responsabilidade tributária por ato lícito como dever instrumental: um enfoque sob a perspectiva do direito fundamental de propriedade

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dc.contributor.authorBucci, Eduardo Sadalla
dc.date.accessioned2014-11-20T19:11:27Z
dc.date.available2014-11-20T19:11:27Z
dc.date.issued2012-05
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 163-200, maio/jun. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19764
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de propriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuinte (pessoa física), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade tributária, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleResponsabilidade tributária por ato lícito como dever instrumental: um enfoque sob a perspectiva do direito fundamental de propriedadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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