Herdeiros indignos e perda de direitos sucessórios : lei altera o Código civil e introduz perda automática e imediata de direitos sucessórios em função de sentença penal condenatória.
Data
2023-12
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Síntese
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Palavras-chave
Herdeiro, aspectos jurídicos, Brasil., Comportamento indigno, Brasil., Herança (direito das sucessões), Brasil.
Citação
In: Revista Síntese: Direito de Família. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 141, p. 240-242, dez./jan. 2023/2024.