A nova incidência de ICMS na extração de petróleo.
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Data
2016-03
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Palavras-chave
Indústria petrolífera, natureza fiscal, Rio de Janeiro (Estado)., Petróleo, exploração, impostos, Rio de Janeiro (Estado)., Fretamento, impostos, Rio de Janeiro (Estado)., Impostos, fato gerador., Tributo, base de cálculo.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 25-64, mar./abr. 2016.