Crimes tributários: a natureza jurídica do lançamento definitivo
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Data
2012-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Direito penal tributário, Brasil., Crédito tributário, natureza jurídica, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Ilícito fiscal, Brasil., Fraude fiscal, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 103, p. 87-130, mar./abr. 2012.