O consentimento do morador e a violação do domicílio : a posição do Superior Tribunal de Justiça.
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Data
2023-04
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Síntese
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Palavras-chave
Violação de domicílio, Brasil., Prova criminal, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial., Abuso de autoridade, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 139, p. 232-236, abr./maio 2023.