O Supremo Tribunal Federal, o tráfico de drogas e as penas alternativas
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Data
2013-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Pena alternativa, doutrinas e controvérsias, Brasil., Pena alternativa, legislação, Brasil., Pena alternativa, jurisprudência, Brasil., Tráfico de droga, doutrinas e controvérsias, Brasil., Pena privativa de liberdade, aspectos constitucionais, Brasil., Política penitenciária, crítica, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 80-101, abr./maio 2013.