Contrafação de marcas e desenhos industriais : proposta de novo tratamento jurídico.
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Data
2005-01
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Lei das patentes (1996)., Crime contra a propriedade industrial, Brasil., Crime contra a propriedade industrial, legislação, história, Brasil., Propriedade industrial, aspectos jurídicos, Brasil., Nome comercial, proteção, Brasil., Marca de comércio, proteção, Brasil., Mercadoria, falsificação, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ação penal, Brasil.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 2, n. 2, p. 97-113, jan./jun. 2005.