Eficácia da ratificação tácita dos convênios do ICMS
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Data
2003-11
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Convênio, Brasil., Eficácia, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 22, p. 103-106, nov./dez. 2003.