Alterações das metas do superávit primário e suas consequências jurídicas.

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dc.contributor.authorHarada, Kiyoshi
dc.date.accessioned2021-05-10T11:33:04Z
dc.date.available2021-05-10T11:33:04Z
dc.date.issued2016-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 351-367, mar./abr. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49794
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime de responsabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpeachment, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMeta fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSuperávit financeiro, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAlterações das metas do superávit primário e suas consequências jurídicas.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeGoals change for primary surplus and its legal consequences.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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