O regime jurídico das alienações de imóveis públicos

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Data
2012-09
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Palavras-chave
Bens públicos, alienação, regime jurídico, Brasil., Bens imóveis, alienação, legislação, análise, Brasil., Propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 129, p. 9-18, set. 2012.