Crimes contra a fauna no anteprojeto do novo Código penal (PLS 236/2012) e a ampliação da tutela jurídica dos animais.
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Data
2019-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito animal, Brasil., Crime ambiental, Brasil., Bem jurídico, Brasil., Reforma penal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 162, p. 45-81, dez. 2019.