Interpretação da lei Maria da Penha
Data
2008-09
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Violência doméstica, legislação, Brasil., Violência doméstica, responsabilidade penal, Brasil., Homossexualidade masculina, legislação, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Família, preservação, Brasil., Relações familiares, legislação, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 23, p. 31-37, set./out. 2008.