Primeiras impressões sobre o novo mandado de segurança: lei 12.016-2009
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Data
2010-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mandado de segurança, Brasil., Mandado de segurança coletivo, Brasil., Decadência (processo civil), Brasil., Litisconsórcio, Brasil., Custas, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Autoridade coatora, Brasil., Pessoa jurídica de direito público, Brasil., Medida liminar, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 35, n. 182, p. 215-233, abr. 2010.