Responsabilidade penal da pessoa jurídica: efetividade e questões processuais
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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil., Degradação ambiental, responsabilidade penal, Brasil., Representação processual, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, v. 9, n. 35, p. 65-82, jul./set. 2004.