Conceitos indeterminados à luz da proporcionalidade e da boa administração.
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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Administração pública, controle, Brasil., Ato administrativo, controle judicial, Brasil., Poder discricionário, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Direito e política, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 24, p. 247-358, jan./mar. 2023.