Que comportamentos pode o Estado proibir sob ameaça de pena?: sobre a legitimação das proibições penais
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Data
2004-03
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Interdito proibitório, aspectos jurídicos, Alemanha., Culpa punível, Alemanha., Estado federal, competência, Alemanha., Punição, Alemanha., Direito penal, Alemanha., Proteção jurisdicional, Alemanha., Princípio da subsidiariedade, Alemanha.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 317, p. 69-81, mar. 2004.