A vedação da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal): aplicação do sistema acusatório e proposta de triangularização do processo administrativo sancionador

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dc.contributor.authorErling, Marlos Lopes Godinho
dc.date.accessioned2012-04-30T17:37:23Z
dc.date.available2012-04-30T17:37:23Z
dc.date.issued2008-11
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 52, p. 53-73, nov./dez. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9418
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRecurso administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecisão administrativa, impugnação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA vedação da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal): aplicação do sistema acusatório e proposta de triangularização do processo administrativo sancionadorpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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