Regime disciplinar diferenciado: três hipóteses e uma sanção
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Data
2007-02
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei de execução penal (1984)]., Execução (processo penal), legislação, alteração, Brasil., Tratamento de preso, Brasil., Sanção, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil., Sistema penitenciário, Brasil., Criminalidade, Brasil., Processo penal, legislação, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 42, p. 11-14, fev./mar. 2007.