PEC 171/1993 e a doutrina da proteção integral : um debate entre inimputabilidade e não responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

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dc.contributor.authorMendes, Carlos Hélder Carvalho Furtado
dc.contributor.authorCastro, Maíra Lopes de
dc.contributor.authorFelix, Yuri
dc.date.accessioned2017-10-06T20:36:49Z
dc.date.available2017-10-06T20:36:49Z
dc.date.issued2016-10
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 392-408, out./nov. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38407
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação de menores, alteração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelinquente juvenil, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePEC 171/1993 e a doutrina da proteção integral : um debate entre inimputabilidade e não responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)