Reflexões acerca da redução da maioridade penal no Brasil

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Data
2010-08
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]., Menor, responsabilidade penal, Brasil., Maioridade, redução, Brasil., Delinquência juvenil, controle, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 63, p. 95-140, ago./set. 2010.